Assembleia cria comissão para analisar propostas de modificações nas taxas de cartórios

O presidente da Assembleia Legislativa do Paraná, deputado Ademar Traiano (PSDB), anunciou no início da sessão remota desta quarta-feira (09) a criação de uma comissão especial para analisar todos os projetos de autoria do Tribunal de Justiça do Paraná que propõem alterações e atualizações nas tabelas de custas dos cartórios. Por isso, os projetos de lei 886/2019, 887/2019, 888/2019, 889/2019 e 891/2019 foram retirados da pauta de votações desta quarta-feira (09).

Num entendimento entre a Mesa Diretora e a Liderança do Governo, será formada uma comissão com deputados e representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e da Associação dos Notários e Registradores (Anoreg). O objetivo do grupo será dirimir divergências em torno da proposta e buscar um consenso em relação ao texto.

Segundo Traiano, o grupo especial de trabalho terá o tempo necessário para analisar as propostas. "Em função das controversas que estão surgindo pela propositura das emendas, essa presidência entende pela retirada da pauta por dez sessões e, se necessário for, ainda por mais tempo. O presidente destacou ainda que a intenção é a criação de um consenso sobre o tema para votação. "Após o entendimento que possa surgir voltaremos as matérias à pauta".

O líder do Governo na Assembleia, deputado Hussein Bakri (PSD) afirmou que " o momento que o Brasil enfrenta hoje é duro sob vários aspectos, inclusive do ponto de vista econômico. Todas as famílias – em maior ou menor intensidade – tiveram as finanças afetadas, num cenário que ainda vai levar um tempo para se normalizar. Por isso, com muita responsabilidade, a Assembleia retirou de pauta o projeto das custas dos cartórios. Faremos uma discussão ampla com OAB e Anoreg, sempre com transparência e na busca de consenso em prol dos mais de 11 milhões de paranaenses. Esse é o nosso papel enquanto representantes legitimamente eleitos pela população", afirmou o deputado.

Tramitação

Os projetos de lei 886/2019, 887/2019, 888/2019 e 889/2019 tratam de alterações nas tabelas de custas de atos de tabeliães; de registro civil das pessoas naturais; de registro de imóveis; e de registro de títulos e documentos, e civil das pessoas jurídicas. De acordo com o TJ-PR, essas normas são regidas pela Lei Estadual 6.149/1970 e por mais que tenham sido atualizadas ao longo dos anos, não tiveram o alcance de adequá-las a todas as inovações tecnológicas e exigências das normativas posteriores.

O projeto de lei 891/2019 prevê o reajuste do Valor de Referência de Custas (VRCEXT) e a alteração das Tabelas do Regimento de Custas estabelecidos na mesma Lei Estadual 6.149/1970. De acordo com a proposta do TJ-PR, o VRCEXT passará a vigorar no valor de R$ 0,198. Isso significa, diz o texto, um reajuste de 2,59% representado pela variação do IPCA de outubro de 2018 a setembro de 2019. O objetivo, afirma o TJ-PR, é a manutenção e melhoria dos serviços prestados no foro extrajudicial.

Os projetos foram aprovados em primeira discussão, quando é analisada a constitucionalidade do que está proposto. Todos os textos receberam emendas e retornaram para análise na Comissão de Constituição e Justiça. O parecer favorável do relator na CCJ recebeu pedido de vista e aguardava a conclusão dessa análise na comissão.